A Sessão Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira, dia 7 de janeiro, na Câmara de Vereadores de Canoas, escancarou mais uma vez uma prática recorrente do Executivo e do Legislativo. A aprovação de projetos que impactam diretamente a vida dos servidores municipais continua ocorrendo sem diálogo, sem aviso prévio e longe das entidades representativas da categoria.
Em pleno período de férias, quando grande parte dos servidores está afastada de suas atividades, projetos sensíveis foram encaminhados e votados de forma acelerada, sem qualquer debate público ou construção coletiva com sindicatos e entidades que representam os trabalhadores.
Embora o discurso oficial do governo de Airton Souza seja de manter as portas abertas ao diálogo, na prática os servidores só tomaram conhecimento das propostas quando elas já foram aprovadas.
Os projetos relacionados ao funcionalismo chegaram à Câmara como surpresa. Nenhuma entidade sindical foi chamada para conhecer o teor das propostas, discutir impactos ou apresentar contrapontos. Uma atitude corriqueira da atual política que fragiliza o papel da representação sindical e desrespeita os servidores.
Projetos aprovados
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei PM nº 82/2025, que altera o Plano de Carreira para permitir que servidores em estágio probatório concorram à eleição de diretores. A medida já havia sido alvo de posicionamento contrário das entidades, mas, mesmo assim, foi aprovada por unanimidade, sem debate com a categoria.
Também foi aprovado o PL PM nº 01/2026, que institui vale-alimentação para os servidores do Canoasprev, e o PL PM nº 02/2026, que autoriza o parcelamento da dívida da Prefeitura com o Canoasprev, referente a repasses não realizados entre setembro e dezembro de 2025. Neste último caso, chama atenção o fato de o Município atrasar repasses obrigatórios e, posteriormente, encaminhar um projeto de parcelamento sem qualquer discussão prévia com os servidores diretamente vinculados ao fundo previdenciário.
O PL PM nº 04/2026, que amplia cargos e cria novos postos efetivos em diversas secretarias, também foi aprovado sem que fossem apresentados estudos, justificativas detalhadas ou diálogo com as representações dos trabalhadores.
Estatuto do Servidor
Mais grave ainda é o conteúdo do PL PM nº 03/2026, que propõe profundas alterações no Estatuto do Servidor. Embora não tenha sido apreciado na sessão por necessidade de cumprimento de prazos regimentais, o projeto prevê medidas que atingem diretamente direitos históricos, como a exclusão da gratificação por serviços extraordinários e do adicional noturno, restrições ao pagamento desse adicional apenas a funções consideradas necessárias e a suspensão da gratificação por dedicação exclusiva em casos de afastamento por atestado superior a 30 dias.
A sessão também aprovou outros projetos de grande impacto financeiro e administrativo, como a autorização para contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e alterações no Código de Obras do município, reforçando o caráter acelerado e pouco participativo das decisões tomadas.
O que se viu nesta Sessão Extraordinária foi a repetição de um método que ignora o diálogo social e transforma decisões que afetam milhares de trabalhadores em atos burocráticos, votados às pressas. Os servidores municipais de Canoas exigem respeito, transparência e participação real nos processos que alteram seus direitos e condições de trabalho.
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