DOCUMENTOS

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LEI Nº 6.483, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de
Canoas, fixa o limite máximo para a concessão
de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal, autoriza a adesão a plano
de benefícios de previdência complementar, e
dá outras providências.

LEI Nº 6.484, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera e acresce dispositivos na Lei nº 2.214,
de 29 de junho de 1984, que “Dispõe sobre o
estatuto dos funcionários públicos do
Município de Canoas”, na Lei nº 5.909, de 23
de março de 2015, que “Dispõe sobre o regime
de subsídios como sistema de opção
remuneratória, aos servidores do quadro
especial de cargos da administração pública
direta e autárquica de Canoas” e na Lei nº
5.910, de 23 de março de 2015, que “Dispõe
sobre o regime de subsídios como sistema de
opção remuneratória aos servidores do quadro
de cargos dos profissionais do magistério e do
quadro de cargos dos agentes de apoio à
educação infantil, do Município de Canoas”, e
dá outras providências.

LEI Nº 6.485, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde do
Servidor Municipal e seus dependentes e dá
outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre os benefícios previdenciários do
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Canoas, revoga dispositivos da
Lei nº 5.082, de 11 de maio de 2006 e dá
outras providências.