SINPROCAN exige na justiça retorno dos direitos dos trabalhadores da educação

O Sindicato dos Profissionais em Educação Municipal de Canoas – SINPROCAN, através do assessoramento jurídico, está movendo seis processos na Justiça contra o Governo Municipal, o CanoasPrev e o Governo Federal para assegurar os direitos e manter os benefícios dos trabalhadores na educação. As ações reivindicam a reposição salarial e questionam as alterações nas alíquotas de descontos dos funcionários ativos e inativos, exigindo o retorno aos índices anteriores e, ainda, pede esclarecimentos sobre as justificativas apresentadas pelos órgãos para a lapidação dos direitos dos educadores.

TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS

• Processo 5022110-24.2020.8.21.0008 – 4° Vara cível. Matéria: aumento da alíquota de contribuição. O processo está questionando a majoração da alíquota de 11% para os 14%, esse foi encaminhado em 2020. (ativos e aposentados)

• Processo 5008790-67.2021.8.21.0008 – 3° Vara Cível. Matéria: inconstitucionalidade da Lei Complementar 173/2020. Esse processo visa o retorno dos direitos dos servidores que foram congelados em função da pandemia (ativos)

• Processo 5018992-06.2021.8.21.0008 – 3° Vara Cível. Matéria: Ação contra município relativo a revisão geral anual de 2021, Cobrando a reposição que não foi paga em 2021. (ativos)

• Processo 5022282-29.2021.8.21.0008 – 1° Vara Cível. Matéria: Ação contra Canoasprev relativo a revisão geral anual de 2021. Este processo está pedindo o pagamento da reposição salarial de 2021. (aposentados)

• Processo 5037163-11.2021.8.21.0008 – 4° Vara Cível. Matéria: Mandado de Segurança contra o Canoasprev referente a Lei Complementar 08/2021 que revogou dispositivos da Lei 5.082/2006 dando novas providências ao Fapec. Este processo visa o retorno dos descontos dos aposentados como era antes, sobre o teto do INSS.

• Processo 5036973-48.2021.8.21.0008 – 2° Vara Cível. Matéria: Mandado de Segurança contra o Município referente a Lei Complementar 08/2021 que revogou dispositivos da Lei 5.082/2006 dando novas providências ao Fapec. Este processo visa o retorno dos descontos dos aposentados como era antes, sobre o teto do INSS.